Consumidores fiquem atentos a nova Lei 14.010 durante a pandemia

Foi aprovada a Lei que suspende direito de arrependimento para compras à distância para produtos como medicamentos, alimentos e bebidas durante pandemia.
Com a Lei os consumidores não poderão mais se arrepender da compra e ter garantido o dinheiro de volta. A nova Lei n° 14.010, publicada no DOU em 12/06/2020, que suspende parcialmente a aplicação do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem vigência até o dia 30 de outubro.