Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação promulgada em 14 de agosto de 2018. Foi criada sob os moldes da legislação europeia de proteção de dados (GDPR), referência em todo mundo. A lei brasileira foi elaborada em conjunto com membros da sociedade civil especialistas na área de segurança da informação.

A partir de hoje (18/06), a Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor, ou seja, as disposições, direitos e obrigações previtas na Lei já estão valendo.
O objetivo da LGPD é impedir o vazamento de informações pessoais e tem como um de seus principais pilares o princípio da necessidade
Vale lembrar que as sanções previstas na Lei só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, decidido pela Lei 14.010/20.